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(DOC. VP 206.3944.5000.1000)

STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Alegação de que o pagamento deve se dar imediatamente. Necessidade de expedição de precatório à falta de disponibilidade orçamentária. Discussão sobre o cabimento de juros e correção monetária. Controvérsia a ser dirimida em sede de eventual e futura impugnação à execução. Agravo parcialmente provido.

«1 - Em que pese o agravante aponte a existência de disponibilidade orçamentária para pagamento da indenização retroativa, devida em razão do reconhecimento de sua condição de anistiado político, cumpre observar que restou devidamente atestado nos autos não haver dotação orçamentária para tal fim, o que implica a necessidade de ser seguido o procedimento da execução contra a Fazenda Pública, com prévia intimação desta para os fins do CPC/1973, art. 535. 2 - Quanto à excl

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