(DOC. VP 206.3944.5000.2600)

STJ. Agravo interno na reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl 36.476/SP/STJ.

«1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. 2 - O STJ, por meio de sua Corte Especial, no julgamento da RCL 36.476/SP/STJ, consagrou entendimento acerca da impossibilidade do manejo da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. 3 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindív

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