(DOC. VP 206.3944.5000.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O princípio da dialeticidade, conforme se extrai do CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil, aplicável por força do CPP, CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando direta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão da impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ). Todavia, nas razões do agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote