(DOC. VP 206.4214.6000.8700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 619 e 263 do RISTJ, o prazo de oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. 2 - O acórdão que negou provimento ao agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13/03/2020 (sexta-feira) e considerado publicado em 16/03/2020 (segunda-feira). Desse modo, iniciou-se o prazo recursal em 17/03/2020 (terça-feira), o qual se encerrou em 18/03/2020 (quarta-feira). Contudo, o Embargante soment

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