(DOC. VP 206.4214.6000.8900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e posse de arma de fogo e de munições de uso permitido. Teses de a) incidência da atenuante da confissão espontânea, b) impossibilidade de reconhecimento da agravante da reincidência sem o trânsito em julgado da condenação para todos os corréus e c) inexistência de fundamento concreto para elevar a pena-base acima de 1/6 (um sexto). Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Vetorial circunstâncias do crime. Ameaça a moradores. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Vício indicado no CPP, CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não logrou comprovar nenhum deles. 2 - Ao contrário do asseverado pelo Embargante, o acórdão recorrido foi explícito quanto à ausência de prequestionamento das teses relativas à a) utilização da confissão espontânea para a formação da convicção do julgador acerca da autoria

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