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(DOC. VP 206.4214.6000.9100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado decidiu integralmente a matéria submetida a julgamento e concluiu expressamente que o regimental defensivo deixou de refutar os argumentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 2 - O mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 3 - Não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito de rec

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