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(DOC. VP 206.4712.9004.1200)

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Responsabilidade solidária do credor fiduciário não imitido na posse.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º e do CCB/2002, art. 1.368-B», motivo pelo qual «a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem» (

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