Carregando…

(DOC. VP 206.5172.3008.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. CDC. Limitação de sessões. Abusividade. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v. g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote