(DOC. VP 206.5172.3009.3900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Detenção e reclusão. Agravo não provido.

«1 - A Lei de Execuções Penais não diferencia, para efeitos de unificação, as reprimendas de detenção e reclusão, ambas penas privativas de liberdade e da mesmas espécie. Prevalece a compreensão de que, por força da Lei 7.210/1984, art. 111, o Juiz das Execuções considerará cumulativamente todas as condenações em curso do sentenciado para determinação do regime prisional, observada, quando for o caso, a detração ou remição. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote