(DOC. VP 206.5382.7000.2100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Ação rescisória contra sentença. Súmula 343/STF.

«I - A Companhia Energética do Ceará - COELCE ajuizou ação rescisória contra a ora embargante objetivando rescindir sentença proferida pelo Juízo Cível de Fortaleza que declarou a inexistência de relação jurídica fulcrada nas Portarias 38/86 e 45/86, do DNAAE. II - No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acolheu-se o pedido rescisório reconhecendo o «direito ao ressarcimento do pagamento feito a maior somente no período em que vigorou o congelamento de preços do Plano Cr

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