Carregando…

(DOC. VP 206.5382.7003.8300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantojuvenil. Registro e divulgação de imagens pornográficas de adolescente. ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A (ECA). Dosimetria. Pretensão de fixação das penas-base no mínimo legal. Valoração negativa das vetoriais circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. Na espécie, extrai-se do acórdão recorrido que as penas-bases dos delitos do ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A foram fixadas acima do mínimo legal em decorrência da valoração negativa das vetoriais circunstâncias e consequências do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote