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(DOC. VP 206.6600.1001.3200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CPM, art. 347. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - Enquanto a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial assentou o óbice da Súmula 182/STJ, no agravo regimental a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no recurso especial. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega conhecimento.»

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