(DOC. VP 206.8810.5000.2300)

STJ. Processual civil. Execução. Demonstrativo de débito desatualizado. Extinção de ofício da execução pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 616. Interpretação. Determinação de emenda da petição inicial da execução pelo relator. Possibilidade. Função instrumental do processo e observância dos princípios processuais da celeridade, da economia e da efetividade. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 284.

«- A emenda da petição inicial da execução, pela juntada de demonstrativo de débito atualizado, pode ser determinada mesmo tramitando o processo em grau de recurso perante o Tribunal a quo. - O CPC/1973, art. 616, que tem redação análoga ao CPC/1973, art. 284 do mesmo diploma legal, aplicável este ao processo de conhecimento, encerra disposição que visa a assegurar a função instrumental do processo. - A determinação de juntada de demonstrativo de débito atualizado à peti

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