Carregando…

(DOC. VP 207.2141.1002.5800)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

«1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote