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(DOC. VP 207.3804.6001.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ.

«1 - Em primeiro lugar, registra-se que a decisão anterior recebeu os Aclaratórios como Agravo Interno, à luz do princípio da fungibilidade recursal, concedendo à parte prazo adicional para complementação das razões. A opção, pela parte processual, de não apresentar razões complementares, mas de insistir na tese de omissão, naturalmente vai sujeitá-la às consequências daí advindas. 2 - Seria até admissível que a parte insistisse na apreciação dos Aclaratórios, mas o pri

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