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(DOC. VP 207.3804.6003.8400)

STJ. Processual civil e consumidor. Tarifa de esgotamento sanitário. Ausência total de serviço de esgotamento. Alteração do julgado que demanda reexame da matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição. Código Civil.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.339.313/RJ/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, tiverem sido disponibilizados aos consumidores. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «(...) na presente hipótese, o laudo perici

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