(DOC. VP 207.3804.6003.8800)

STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Precatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros de mora. Incidência sobre custas processuais. Condenação acessória que não se confunde com a principal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que não se conheceu do recurso haja diante dos seguintes fuundamentos: a) o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno da Lei 9.494/1997, art. 1º-F e CCB/2002, CCB, art. 395. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento; b) a Corte de origem afastou a incidência dos juros de mora sobre as custas processuais, uma vez que não dizem respeito à condenação principal. É o qu

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