(DOC. VP 207.5953.4003.7700)

STJ. Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Alegação de omissão, obscuridade, contradição e erro material no acórdão recorrido. Ausência de impugnação precisa e específica. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Definição da natureza provisória ou definitiva do cumprimento. Exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, que se alega ser manifestamente incabível. Impossibilidade. Agravo em recurso especial provido anteriormente. Pressuposição de exame acerca de sua admissibilidade. Matéria acobertada pela preclusão. Desistência de recurso. Produção imediata de efeitos. Decisão que reconhece a desistência que produz efeito ex tunc limitado à data de formulação do requerimento. Retroatividade à data da interposição do recurso que é objeto da desistência. Impossibilidade. Fixação de honorários em impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade. Resolução parcial da impugnação e fixação de honorários na parte decidida. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 1º.

«1 - Recurso especial interposto em 27/02/2018 e atribuídos à Relatora em 14/01/2019. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido padece de omissão, obscuridade, contradição, erro material ou negou a prestação jurisdicional; (ii) se o cumprimento de sentença iniciado após a interposição que se alega ser manifestamente inadmissível, mas antes da desistência do referido recurso pela parte adversa, é provisório ou definitivo; (iii) se é cabív

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