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(DOC. VP 207.5972.7000.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Anulação de licitação e contrato administrativo. Perda superveniente do objeto não verificada. Reserva florestal. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do pará desprovido.

«1 - Variados são os motivos que podem levar à rescisão do contrato por parte da Administração, de forma que não é possível vincular as razões determinantes da rescisão ao pedido inicial, e assim reconhecer a alegada perda superveniente do objeto. 2 - Os efeitos da rescisão e da anulação são diferentes, «e», por conta disso, não podem ser tratadas as duas formas de extinção contratual como equivalentes. 3 - Dessa forma, não prospera o argumento da parte recorrida no se

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