(DOC. VP 207.8432.9005.6400)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Lei posterior ao ajuizamento da demanda. Perda superveniente do objeto. Sucumbência. Necessidade da ação.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a perda superveniente do objeto, com a edição de lei posterior ao ajuizamento da demanda, mas não condenou em honorários advocatícios por entender que a União não deu causa ao ajuizamento da demanda. 2 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Veranópolis/RS contra a União, objetivando a inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, dos val

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