(DOC. VP 207.8432.9012.4700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública, «seja em razão da forma pela qual o delito de homicídio foi, em tese, perpetr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote