(DOC. VP 207.8432.9013.7700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Existência de omissão. Ausência de elementos para aferição. Violação a dispositivo de Lei estadual. Impossibilidade de análise por este sodalício. Competência concorrente do juízo da execução criminal.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Dessarte, em que pese a existência de omissão no acórdão embargado, que justificam o acolhimento destes aclaratórios, não há que se falar em efeitos infringentes. II - In casu, não há elementos nos autos para a aferição da pretensão defensiva de extinção da punibilida

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