(DOC. VP 208.1004.3000.0100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Regra técnica de admissibilidade recursal. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Agravo regimental dos particulares desprovido.

«1 - Incabíveis os Embargos de Divergência diante da ausência de similitude entre os acórdãos confrontados, visto que o acórdão recorrido não apreciou o mérito do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ que inadmite a alegação de divergência entre acórdão cuja admissibilidade não foi ultrapassada e aresto no qual foi analisado o mérito da demanda (AgInt nos EREsp. 1.416.962/SC/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 30/

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