Carregando…

(DOC. VP 208.1004.3000.0400)

STJ. Embargos de declaração opostos contra acórdão transitado em julgado, que negou provimento a agravo regimental. Coisa julgada. Não cabimento.

«I - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental às fls. 1.472-1.480, mantendo a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. II - Todavia, não é cabível a interposição de recurso, porquanto já se operou o transitado em julgado, sendo inviável a modificação ou reforma do decisum, sob pena de afronta ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. III - Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote