(DOC. VP 208.1004.3000.1400)

STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Denúncia espontânea. Não caracterização. Erro de fato. Inexistência.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 485, V e IX, respectivamente, «a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei», «e», «quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa». 2 - A prova do erro deve constar no processo originário (v. g.: REsp. 1.114.605/PR/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 17/06/2013), pois «o erro de fato que justificaria a propositura da Ação R

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