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(DOC. VP 210.1100.8001.2400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 472, e da Lei 8.078/1990, art. 103, III. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Município de São Paulo em razão de loteamento clandestino em área de preservação permanente objetivando a condenação solidária dos réus no desfazimento do loteamento irregular e no pagamento de indenização aos adquirentes dos lotes pelas perdas e danos sofridos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento das obrigações impostas. Na sentença, o Juízo monocrático reconheceu a conexão com outra ação civil,

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