(DOC. VP 210.4060.4480.1821)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Interpretação contratual. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4 - Ag

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