(DOC. VP 210.4060.4502.0905)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Condenação anterior por roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Agravo improvido.

1 - Não se aplica a pena alternativa, porque, ainda que o réu não seja reincidente específico, ele praticou crime anterior em virtude da prática do mesmo crime, isto é, ele responde por porte ilegal de arma de fogo com a numeração adulterada e munição de uso permitido, e, anteriormente, foi condenado por roubo praticado com arma de fogo. 2 - Esta Corte Superior entende que os maus antecedentes e a multirreincidência justifica a manutenção da pena corporal, e não aplicação da pe

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