(DOC. VP 210.4060.4588.8994)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Não realização. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Violação de domicílio. Nulidade. Análise do mérito da impetração. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A questão referente à alegada nulidade da prisão por ausência de realização de audiência de custódia não foi apreciada pelas instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A pretensão de reconhecimento da ilegalidade do flagrante em razão da invasão de domicílio do paciente é passível de indeferimento do pedido de liminar, em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mé

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