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(DOC. VP 210.4060.4735.2346)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo do autor para afastar a tese de impossibilidade jurídica do pedido e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. insurgência da demandada.

1 - Prejudicial de competência interna. Em se tratando de Ação Civil Pública que visa à proteção dos consumidores de seguro automotivo, a relação jurídica litigiosa enquadra-se na atribuição das Turmas especializadas em Direito Privado do STJ (RISTJ, art. 9º, § 2º, II, VIII e XIV). 2 - Inaplicabilidade do óbice da Súmula 283/STF, porquanto infirmados, no recurso especial, todos os fundamentos do acórdão recorrido. 3 - Inviável a análise de matéria suscitada somente por

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