(DOC. VP 210.4160.5771.0882)

STF. Recurso extraordinário. Tema 328/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Entidades sindicais, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 328/STF - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.Tese jurídica fixada: - A imunidade assegurada pela CF/88, art. 150, VI, «c», aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins l

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