(DOC. VP 210.4702.3003.9800)

STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Adimplemento. Pretensão de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança decorrente de contrato administrativo, cuja alegação é de descumprimento. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, a Presidência do STJ não conheceu do especial. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos, relacionada à alegação de violação da Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I e Lei Complementar 87/1996, art. 12, II, no que concerne �

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