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(DOC. VP 210.5120.8532.7246)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão na posse. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460. Dispositivos legais não prequestionados. Servidão administrativa. Ausência de autorização de lavra. Extinção da ação, sem Resolução do mérito. Incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, LVP - Mineração Ltda ajuizou ação de imissão de posse e depósito indenizatório prévio contra Condor Empreendimentos Imobiliários Ltda, aduzindo, em síntese, ser detentora de Alvará de Pesquisa obtido junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para fins de prospecção de água mineral e granito nas proximidades do Jar

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