(DOC. VP 210.5231.9000.6500)

TJSP. Consumidor. Apelação. Compra e venda de automóvel. Falha na prestação de serviço. Rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento. CDC, art. 19.

«- A primeira corré vendeu veículo de terceiro para a autora sem entregar a documentação necessária para transferência. - Contratos coligados o contrato de financiamento deve experimentar a mesma sorte do contrato originário, em razão da inequívoca vinculação entre eles (contratos conexos ou coligados, analogia do CDC, art. 19). - Rescisão contratual do instrumento de compra e venda que gera a mesma consequência ao contrato de financiamento ausente violação de ato jurídico

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