(DOC. VP 210.5260.3817.3973)

STJ. Habeas corpus. Crime militar. Concussão. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Pena-base. Manutenção. Agravante do CPM, art. 70, II, «l». Afastamento. Possibilidade. Bis in idem. Insuficiência de provas. Dilação probatória. Ordem parcialmente concedida.

1 - A denúncia deve ser recebida desde que, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II), venha acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III). 2 - No caso, ficou evidenciada a exigência de vantagem (dinheiro a ser dividido com seus comparsas) para facilitar a in

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