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(DOC. VP 210.6010.2591.8883)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CPM, art. 232. Estupro. Pedido de alteração do regime inicial. Supressão de instância. Irresignação em relação à fixação da pena-base. Inovação recursal. Pleito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Precedentes. Impossibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em relação à fixação de regime inicial mais brando, observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, e

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