(DOC. VP 210.6010.2821.0827)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recuperação judicial. Crédito. Plano. Inclusão. Tema afetado. Sobrestamento. Determinação. Decisão mantida.

1 - «De acordo com os arts. 1.039, 1.040 e 1.041, do CPC/2015, que dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote