(DOC. VP 210.6010.2895.0145)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrependimento posterior e atenuante do CPM, art. 72, III, «b». Não reparação do dano. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Além disso, a circunstância atenuante do CPM, art. 72, III, «b» que exige que seja reparado o dano antes do julgamento. Contudo, na espécie, os mencionados requisitos não foram preenchidos, o que impede a concessão do benefício pleiteado. 2 - Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias

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