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(DOC. VP 210.6091.0491.0365)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a divergência não comprovada. II - A decisão recorrida foi publicada em

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