(DOC. VP 210.6091.0784.3774)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Técnico em farmácia. Assunção da responsabilidade técnica por drogaria. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF (CPC/2015, art. 1.040, II). Re 1156197/df (tema 1049).

1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.156.197/DF, assentou a compreensão de que «Surgem constitucionais os arts. 5º e 6º, I, da Lei 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria» (Tema 1049). 2 - Embargos de declaração do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo acolhidos, com efeitos infringentes, para, no exercício da adequação prevista no CPC, art. 1.040,

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