(DOC. VP 210.6100.5507.6789)

STJ. Conflito negativo de competência. Eleição de foro. Contrato de franquia. Contrato de adesão. Abusividade. CDC, art. 2º.

1. Em contrato de adesão, unilateralmente elaborado pela franqueadora, que impõe todas as cláusulas que regem a relação com o franqueado, sopesadas as circunstâncias peculiares do presente caso, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, pois afirmada nos autos a impossibilidade do franqueado efetuar regular defesa no Juízo contratualmente eleito, face a sua difícil situação econômica, decorrente do próprio contrato de franquia. Ressaltado, ainda, o alto po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote