(DOC. VP 210.6150.4220.4179)

STJ. tributário. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - «Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pr

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