(DOC. VP 210.6150.4697.6485)

STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando a reintegração de ex-servidor do INSS. Tribunal de origem que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União. Apelo nobre em que se aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao CPC/1973, art. 47. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da União, em que a parte autora, ora agravante, objetiva anular o processo administrativo disciplinar no bojo do qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Datilógrafa do quadro de pessoal do INSS, de modo que seja reintegrada ao serviço público, com a percepção dos vencimentos e de todos os demais benefícios correlatos desde a data da demissão, acrescidos de juro

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