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(DOC. VP 210.6150.4845.1195)

STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Ato ilícito dos recorridos não comprovado. Dever de indenizar afastado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ausência de ato ilícito dos recorridos, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - No tocante aos arts. 6º, 8º e 14 do CDC, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Incide, ao caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/ST

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