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(DOC. VP 210.6150.4944.9975)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto territorial rural. Área tributável. Reserva legal e reserva particular do patrimônio natural. Averbação. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista em reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - No caso dos autos, considerado o delineamento fático probatório realizado pelo órgão julgador a quo, forçoso reconhecer que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ, quanto à pretensão de atribuição de efeito ex nunc à sentença; e quanto àquela relacionada à suficiência da prov

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