(DOC. VP 210.6183.4001.0400)

STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Construção de hidrelétrica. Rio Madeira. Pescadores. Conexão. Ação coletiva e ação reparatória individual. Ausência de pedido de suspensão da ação individual. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Inversão do ônus da prova. Risco integral. Possibilidade. Legitimidade ativa. Registro de pescador. Questão de mérito. Teoria da asserção. Agravo interno a que se nega provimento. CDC, art. 104.

«1 - De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2 - A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o CDC, art. 104, afasta a projeção de efeitos da a

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