(DOC. VP 210.6241.1149.4943)

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. CTB. Irregularidade. Notificação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico dessa Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei lastreado na divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º) não pode ser conhecido, ante a ausência de similitude fática entre o

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