(DOC. VP 210.6241.1437.8626)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Intempestividade do recurso de apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPPM, art. 443, a intimação do réu poderá ocorrer no momento da proclamação do resultado se, nesse ato for lida a sentença. Caso não aconteça a leitura, ela será feita em outra audiência pública, que deverá ocorrer no período de oito dias, e dela ficarão desde logo intimados o representante do Ministério Público, o réu e seu defensor, se presentes. 2 - Na hipótese, conforme consta do acórdão, a sentença condenatória foi lida na sessão de julgamento e,

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