Carregando…

(DOC. VP 210.6241.1820.5304)

STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Meio ambiente. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão da redução da área de exploração da outorga da concessão da lavra, objeto do ato administrativo da Portaria ministerial. Prescrição ânua. Art. 66, § 3o. do Decreto-lei 227/1967 (código de mineração). Recurso especial da municipalidade e da autarquia estadual a que se nega provimento.

1 - Referente ao CPC/1973, art. 535, II, inexiste a violação apontada, porquanto o acórdão ora combatido, não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do art. 66, § 3o. do DL 227/1967, prazo prescricional, no caso concreto.3. O pedido inicial (fls. 16) foi a redução da área de lavra de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote