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(DOC. VP 210.6280.9728.6976)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B Armazenamento de material pornográfico. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Pena-base. Quantum. Exacerbação. Súmula7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - O debate de teses jurídicas, sem extrapolar os limites fáticos delineados pelas instâncias antecedentes, não viola a Súmula 7 da Súmula desta Corte, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos probatórios considerados (AgRg no REsp 1660053/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/6/2018) 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstânc

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